Ações
Judiciais.
DIREITO DE RESPOSTA POR VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA NEGATIVA COM CARÁTER DIFAMATÓRIO
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DATA: 02/10/2024
- 0600505-46.2024.6.13.0319 (1)
CONDENAÇÃO A MULTA POR VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM ENDEREÇOS ELETRÔNICOS NÃO INFORMADOS À JUSTIÇA
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DATA: 09/09/2024
- 0600285-48.2024.6.13.0319 - Sentença Rp condenação André Betinense
CONDENAÇÃO POR MULTA DE R$ 5.000 A CANDIDATO QUE AFIRMOU QUE PESQUISA SERIA FALSA.
CONDENAÇÃO MAURINHO RESENDE
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DATA: 02/09/2024
CONDENAÇÃO DE PORTAL À MULTA POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NEGATIVA
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DATA: 26/08/2024
- 0600219-68.2024.6.13.0319 (6).pdf
PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO E CONDENAÇÃO POR ATAQUE HACKER ÀS REDES SOCIAIS
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DATA: 24/08/2024
- 0600283-87.2024.6.13.0316.pdf
- 0600283-87.2024.6.13.0316(2)
CONDENAÇÃO A RETIRADA DE VÍDEO E POST POR DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA E DISCRIMINATÓRIA
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DATA: 16/08/2024
- 0600265-57.2024.6.13.0319.pdf
CONDENAÇÃO POR DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA
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DATA: 07/08/2024
- 0600220-53.2024.6.13.0319.pdf
CONDENAÇÃO POR DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA
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DATA: 05/08/2024
- 0600219-68.2024.6.13.0319 (4).pdf
SENTENÇA REPRESENTAÇÃO - ID 122848809
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DATA: 29/07/2024
- SENTENÇA REPRESENTAÇÃO
CONDENAÇÃO A MULTA E RETIRADA DE VÍDEO COM CONTEÚDO OFENSIVO
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DATA: 19/07/2024
- 0600080-19.2024.6.13.0319.pdf
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